Doar

ONDE DENUNCIAR
2123-1600 - Denúncias da Companhia de Meio Ambiente
2123-1614 - Despacho de Viaturas
2123-1613 - Primeiro Pelotão, responsável pelo policiamento da RMBH
181 - Disque Denúncia. Ideal para casos que necessitam de investigação mais profunda.
LEIS ESTADUAIS
– Minas Gerais
Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003
– Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG – MG.
LEIS FEDERAIS
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005
– Dispõe sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.

Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000
– Dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e Relatório Anual de Atividades.

Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000
– Institui a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
– Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996
– Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995
– Dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.

Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989
– Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal, entre outras alterações da Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
– Dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989
– Dispõe sobre a Política Nacional para utilização de rios e nascente e corpos dàgua.

Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988
– Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução.

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
– Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
– Dispõe sobre o Novo Código Florestal Brasileiro.